Em caso de litígio o consumidor pode recorrer ao CNIACC

Centro Nacional de Informção e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Telefone: 21 384 7484/ Fax: 21 384 5201

E-mail:cniacc@fd.unl.pt

Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/